Direito do consumidor - Planos de saúde exigem cobrança de carência indevidamente à demitidos - FAVA ADVOGADOS
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Direito do consumidor – Planos de saúde exigem cobrança de carência indevidamente à demitidos

Direito do consumidor – Planos de saúde exigem cobrança de carência indevidamente à demitidos

Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
Em tempos de crise e com o aumento do numero de demissões, é importante ficar atento aos direitos para não ser pego de surpresa. No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras não podem exigir carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão).Esta decisão unânime ocorreu em um caso em São Paulo, onde a usuária era dependente do marido, que tinha um plano coletivo empresarial até ser demitido sem justa causa. Com a demissão, contratou, pouco tempo depois, outro plano da mesma operadora. Ao procurar atendimento médico pelo novo plano, a operadora exigiu o cumprimento do prazo de carência.
Foi comprovado que a usuária já havia cumprido esta carência no plano anterior.A relatoria do caso coube ao ministro Villas Bôas Cueva que, salientou que no caso de demissão imotivada, a operadora deve oferecer ao trabalhador e dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que paguem integralmente as mensalidades, respeitado o prazo estabelecido em lei: mínimo de seis meses e máximo de 24 meses.
“A finalidade é assegurar a fidelização do usuário e o equilíbrio financeiro da negociação, permitindo a manutenção do saldo positivo do fundo comum para o custeio dos serviços médico-hospitalares, ou seja, visa a conservação do próprio plano de saúde”, disse o ministro, ao salientar que não há ilegalidade ou abuso na fixação de carência, observados os limites legais.
Ele afirmou que há casos em que a carência já cumprida em um contrato pode ser aproveitada em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade para a mesma ou para outra operadora. “Tais institutos possibilitam a mobilidade do consumidor, sendo essenciais para a estimulação da livre concorrência no mercado de saúde suplementar”, afirmou.
No caso em julgamento, o relator considerou que ao trabalhador demitido e seus dependentes, para que não fiquem desprotegidos e atendendo à função social do contrato, foi assegurada a portabilidade especial de carências pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O relator ressaltou que, segundo a Resolução Normativa 186/09 da ANS, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano individual ou familiar ou coletivo por adesão, seja na mesma operadora, seja em outra, desde que peçam a transferência durante o período garantido pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. * Tempo de carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante não tem acesso a determinadas coberturas.
Duvidas? Quer mais informações? Contate-nos pelo e-mail contato@fvadv.com.br .
Fonte: AASP – CLIPPING ELETRONICO 20/10/2016