ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS PODE GERAR INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - FAVA ADVOGADOS
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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS PODE GERAR INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS PODE GERAR INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

Verifica-se em determinados casos que construtoras não cumprem fielmente a data pactuada no instrumento particular de compra e venda para entrega, resultando em inúmeros transtornos, no âmbito financeiro, pessoal e familiar.

Os problemas mais frequentes causados pelo atraso são a falta de planejamento, gastos extras desnecessários, como aluguel, a venda de outro imóvel, impossibilidade de marcar casamento, o nascimento do filho, a troca de escola dos filhos, entre outros.

Inclusive, as Construtoras, mesmo descumprindo cláusulas contratuais, o único prejudicado é o consumidor, pois, o seu saldo continua sendo corrigido pelo INCC e/ou outros índices? Índice Nacional de Construção Civil aliás, um dos indexadores inflacionário mais alto, do qual, continua sendo aplicado, mesmo com o atraso na entrega.

As construtoras visando tão somente o lucro, dentro de um mercado extremamente capitalista, continuam com a mesma conduta, ou até a mesma estratégia, desrespeitando o consumidor em sua totalidade, haja vista que, custo/benefício não ultrapassa a 5% dos consumidores que buscam, através de indenizações, junto ao Poder Judiciário, o ressarcimento de todo o transtorno causado pela própria Construtora.

Os consumidores têm que ficar atentos, pois, através de conduta impraticável, ou até mesmo abusiva e irregular, as Construtoras têm obtido lucros exorbitantes em face da falta de conhecimento dos compradores ou promitentes proprietários.

Os contratos de compra e venda de imóvel na planta, sempre há uma determinada cláusula que dispõe sobre o prazo de 180 dias de atraso para a entrega do imóvel, onde o consumidor deverá respeitar e aceitar essa “folga”. Apesar de estabelecida essa “regra” pelas construtoras, nossos Tribunais vêm entendo que há um desequilíbrio no contrato em desfavor do consumidor, uma vez que se há atraso no pagamento, o consumidor não possui nenhum prazo a maior para quitar sua dívida, assim não seria justo manter um prazo de tolerância em favor somente de uma das partes.

Contudo, quando o atraso supera esse período de 180 dias torna a construtora ou incorporadora inadimplente, e dá ao comprador o direito de rescindir o contrato e obter o ressarcimento do total dos valores pagos pelo imóvel, com correção monetária, além de eventuais perdas e danos.

A prática demonstra que quando o comprador resolve rescindir o contrato e formalizar o distrato não tem seus direitos reconhecidos pela vendedora, que passa a exigir a retenção de valores abusivos, com o objetivo de obrigar o comprador a ficar com o imóvel.

Em regra, quando o consumidor decide desistir da compra de um imóvel (pedir o distrato) e entra em contato com a construtora, enfrenta dificuldades e é informado que irá perder a maior parte do que pagou, o que é ilegal.

Nesse caso, já há julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a construtora é condenada a pagar os aluguéis ao consumidor, a fim de ressarcir seus prejuízos com esse gasto a mais, sem contar com a indenização por dano moral.

Diante disso, poderão valer-se de seus direitos junto ao Poder Judiciário, no que tange a indenizações, como lucros cessantes, danos materiais, danos morais, entre outros e é desta forma que podemos auxiliá-los, contate-nos, agende uma reunião e tire suas dúvidas.