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Verifica-se em determinados casos que construtoras não cumprem fielmente a data pactuada no instrumento particular de compra e venda para entrega, resultando em inúmeros transtornos, no âmbito financeiro, pessoal e familiar. Os problemas mais frequentes causados pelo atraso são a falta de planejamento, gastos extras desnecessários,...

Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30...

Consumidor pode ajuizar ação ao descobrir nome negativado por causa de restrições decorrentes da inclusão de seu nome no rol de inadimplentes por serviços ou compras que não efetuou. Consumidor que não efetuou contratação de serviço, pode demonstrar que a cobrança é "injusta, indevida e arbitrária"....

TCE anula nova licitação do lixo em Campinas O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou o edital de licitação elaborado pela Prefeitura de Campinas para contratação da empresa que irá operar o lixo na cidade. Entre as irregularidades apontadas no edital estão...

A crise financeira instalada no Brasil nos últimos anos alcançou o consumidor que comprou imóvel na planta, fazendo com que muitos renegociem contratos ou até busquem a rescisão/distrato do compromisso de compra e venda. Com o aumento de demandas sobre o tema o STJ editou a...

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