Direito Tributário - FAVA ADVOGADOS
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Direito Tributário

Contencioso

Propositura e defesa de ações judiciais nos casos de exigências tributárias inconstitucionais ou ilegais visando:

  • Anulação ou redução de dívidas fiscais;
  • Recuperação de tributos indevidamente pagos;
  • Invalidação preventiva de tributação indevida;

Procedimento Administrativo

Defesa em atuações fiscais, consulta a órgãos fiscais, solicitação de regimes especiais etc.

Assessoria Fiscal

Elaboração de pareceres e opiniões legais visando solucionar questões tributárias formuladas pelas empresas.

Aproveitamento ou transferência de créditos fiscais acumulados

Assessoria jurídica objetivando o exame da origem dos créditos tributários acumulados na escrita fiscal e contábil da empresa, visando compensá-los ou transferi-los a terceiros.

Administração Jurídica de Débitos Tributários

Em face da carga tributária superior a 46% do PIB, as empresas no Brasil muitas vezes acumulam passivos fiscais e previdenciários de difícil liquidação que, podem ser revisados mediante procedimentos legais que visam a exclusão de quantias cobradas sem respaldo legal que, indiretamente, representam efetivo benefício, já que têm mais de cinco anos para o pagamento final.

Mais esclarecimentos entre em contato conosco.